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Requisição de Direitos

Este é o canal de comunicação que o E-transparente oferece para que os titulares de dados possam realizar requisições de direitos, tal como estabelecido nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O atendimento é realizado de forma gratuita, por meio eletrônico, de acordo com os prazos definidos em lei ou que venham a ser determinados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Dados é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Cabe ao DPO ou Encarregado de Dados processar as reclamações e comunicações, oferecer esclarecimentos ou tomar as providências de interesse dos titulares de dados e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas pela LGPD ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para enviar a requisição, basta encaminhar um email para dpo.lgpd@direitocoletivo.com

Adicionalmente, o E-transparente pode exigir documentos complementares para comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.

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