Abaixo segue a Política de Privacidade do E-transparente, o documento que descreve como a instituição realiza o tratamento de dados.

A Política de Privacidade dos sites do E-transparente

1 – INTRODUÇÃO

Para o Instituto de Direito Coletivo, a privacidade das informações dos Titulares de Dados é de grande importância e, para o cumprimento desta, a política de privacidade está pautada nos princípios definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados em seu artigo 6º, sendo eles: boa-fé, finalidade, necessidade, transparência, segurança, não discriminação, prevenção, qualidade dos dados, livre acesso, adequação e prestação de contas.

Visando garantir a confidencialidade dos dados pessoais, esta política foi redigida com base nas legislações aplicáveis ao assunto Proteção de Dados, dando transparência aos nossos parceiros e usuários no que tange aos tratamentos dos dados pessoais.

O Instituto de Direito Coletivo, além do seu site principal, possui ainda o site do Projeto https://etransparente.org/ e todos serão tratados nesta política de privacidade.

2 – DEFINIÇÕES

1. a) Anonimização– Utilização de meios técnicos para que os dados percam a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um Titular de Dados;
2. b) ANPD– Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
3. c) Consentimento– Manifestação livre, informada e inequívoca pelo qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais;
4. d) Cookie– Pequeno arquivo ou pacote de dados enviados por um site ao navegador do Titular de Dados;
5. e) Dados anonimizados– Dados de um Titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos;
6. f) Dados pessoais– Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, não se limitando apenas ao nome;
7. g) Dados pessoais sensíveis– Dados relacionados às características da personalidade do Titular e suas escolhas pessoais, tais como a origem racial, convicção política, dados relacionados à saúde, entre outros;
8. h) Encarregado de Dados– Pessoa natural indicada (ou comitê indicado) pela empresa para atuar como canal de comunicação com os Titulares de Dados e com a Autoridade Nacional;
9. i) Titular– Pessoal natural à qual se referem os dados pessoais coletados;
10. j) Tratamento de Dados– Toda e qualquer operação realizada com os dados pessoais do Titular, tais como: coleta, produção, utilização, reprodução, arquivamento, eliminação, entre outros;

3 – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

A coleta de dados realizada pelo site institucional do Instituto de Direito Coletivo e demais sites e plataformas é feita de forma direta (fornecida pelo usuário) ou indiretamente (através de cookies).

Os dados coletados de forma direta, ou seja, fornecidos pelos Titulares dos dados são nome e e-mail e tem por finalidade o retorno das mensagens enviadas através da página de “Contato”, envio de mensagens para agradecimento de doações recebidas ou envio de “mala direta” (newsletter) com informes a respeito das ações do Instituto de Direito Coletivo.

O tratamento dos dados recebidos através do “Contato” é realizado através da ferramenta de e-mail institucional (Office 365) e não fica armazenado nos servidores do site. Para a exclusão dos dados, os Titulares devem entrar em contato com o Encarregado de Dados do Instituto de Direito Coletivo, através do e-mail dpo.lgpd@direitocoletivo.com.

Já o tratamento dos dados fornecidos para a “mala direta” (newsletter) é feito na ferramenta Mailchimp. Neste caso, todos os e-mails enviados possuem um link para que o Titular solicite a exclusão dos seus dados.

A coleta de dados feita da forma indireta é realizada através dos cookies do Google Analytics e servem para coletar informações a respeito da origem do acesso do usuário, como por exemplo o IP do usuário, sua geolocalização, entre outras. Essas informações são tratadas nos servidores do Google Analytics.

4 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Instituto de Direito Coletivo poderá compartilhar os dados coletados pelos sites e plataformas com terceiros para o alcance da sua finalidade, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, dentro das práticas de privacidade e segurança da informação preconizada e desde que se tenha o consentimento livre, específico e inequívoco expressado pelo Titular dos dados.

O Instituto de Direito Coletivo poderá compartilhar os dados dos Titulares coletados, a fim de cumprir determinações legais, ordem judicial e possíveis violações ou detecções de fraudes.

O site do E-transparente e do Projeto https://etransparente.org/ possui um link de redirecionamento para a plataforma do PagSeguro (https://acesso.pagseguro.uol.com.br), onde os possíveis doadores realizam um cadastro ou fazem login em uma conta já cadastrada. Esses dados são armazenados na plataforma do PagSeguro, porém alguns dados (nome e e-mail) são compartilhados com o Instituto de Direito Coletivo a fim de emissão de carta de agradecimento pela doação realizada e para a prestação de contas sobre onde e como os recursos das doações estão sendo aplicados.

5 – ARMAZENAMENTO DOS DADOS

O Instituto de Direito Coletivo armazena os dados coletados através dos e-mails enviados pelo “Contato” pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade ao qual ele foi destinado.

O armazenamento dos dados coletados, para envio de agradecimento de doações e prestação de contas dos recursos aplicados, é feito em tecnologias de “nuvem” e pelo tempo de relacionamento do Titular dos Dados com o Instituto de Direito Coletivo.

O Instituto de Direito Coletivo se compromete em manter seguros os dados armazenados na plataforma de e-mail, adotando as medidas de segurança necessárias para impedimento de possíveis vazamentos e aplicando as práticas preconizadas pelas Legislações vigentes.

6 – DIREITO DOS TITULARES

O E-transparente, em conformidade como a Lei Geral de Proteção de Dados, disponibiliza canais de comunicação para que os Titulares dos Dados possam exercer o seu direito a:

1. a) Confirmação da existência do tratamento;
2. b) Acesso aos dados;
3. c) Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratado em desconformidade;
5. e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante a requisição expressa;
6. f) Eliminação dos dados tratados;
7. g) Informações sobre compartilhamento dos dados com outras empresas (públicas ou privadas);
8. h) Revogação do consentimento para tratamento de dados.

7 – ENCARREGADO DE DADOS

No Instituto de Direito Coletivo, o Encarregado de Dados é representado por um comitê formado por colaboradores dos Processos Controles Internos, Jurídico e Tecnologia da Informação.

O Encarregado de Dados do Instituto de Direito Coletivo é responsável por responder as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e as questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados.

Para exercer os direitos dos Titulares, mencionados no item 5 desta Política, o Titular dos Dados deve entrar em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail dpo.lgpd@direitocoletivo.com

8 – ENCARREGADO DE DADOS

O Instituto de Direito Coletivo poderá, a qualquer momento, atualizar esta Política de Privacidade, levando em consideração as Legislações pertinentes e mudanças organizacionais que possam ocorrer.

Atualizado em março de 2022