A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e outros) tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Tem por objetivo garantir a privacidade e a transparência no uso das informações pessoais dos titulares de dados.

A LGPD estabelece princípios norteadores para o tratamento dos dados pessoais, sendo eles:

• Boa-fé: é o dever de lealdade, respeito, transparência e confiança ao titular no âmbito do tratamento de dados;
• Finalidade: todos os dados tratados devem ter uma finalidade específica, não podendo ser desviados para outros fins;
• Adequação: o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular;
• Necessidade: coletar somente os dados necessários para atender a finalidade de tratamento;
• Livre acesso: deve ser garantida aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre tratamento e sobre seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: garante aos titulares a exatidão e clareza do tratamento de dados;
• Transparência: garante aos titulares informações claras sobre como está sendo realizado o tratamento dos dados;
• Segurança: garante aos titulares que os dados estão sendo tratados de forma segura de forma a evitar qualquer tipo de incidente;
• Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: garante que o tratamento dos dados não será utilizado para fins discriminatórios;
• Responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.

São todos os dados que possam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, como por exemplo o número do CPF, RG, e-mail, foto, entre outros. Há também os dados sensíveis, que são relacionados à origem étnica, dados referentes à saúde, dados genéticos ou biomédicos, entre outros.

É toda e qualquer operação realizada com os dados pessoais de uma pessoa natural, desde a coleta dos dados até a sua eliminação.

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Exemplo: quando é feita busca na internet de itens para compra e a pessoa entra em sua mídia social e aparecem anúncios dos itens buscados: isso ocorre devido aos cookies existentes nos sites visitados.

Pessoa responsável pela comunicação entre o titular dos dados, a empresa e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). É responsável ainda por orientar e esclarecer todas as dúvidas pertinentes relacionadas à LGPD.

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