Município do Rio de Janeiro
Termo 2018/216 (clique aqui)
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Objeto:
TC 2018/216. Estruturação da rede de serviço da proteção social básica (psb).
Início: 01/11/2018
Término: 31/10/2019
Valor total: R$ 500.00,00
Status: ativo
Conforme art. 3, I, da Lei 13.019/14, não se aplicam as exigências do Marco do Terceiro Setor (Lei 13.019/14) para as transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei.
