Conselhos de Assistência Social

 

LOAS - Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

 

Artigo 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são:

I – Conselho Nacional de Assistência Social

II – Conselhos Estaduais de Assistência Social

III – Conselho de Assistência Social do Distrito Federal

IV– Conselhos Municipais de Assistência Social

 

Como instâncias deliberativas, os conselhos acompanham, examinam, discutem e avaliam a formulação e execução da política de assistência social, participando ativamente das decisões a respeito da mesma.

 

Com composição paritária, isto é, com o mesmo número de representantes da sociedade civil (usuários(as), trabalhadores(as) e entidades) e de representantes dos segmentos do governo, espera-se trazer para dentro dos debates e decisões do conselho os vários agentes envolvidos na política de assistência social.

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - Rio de Janeiro

 

Lei de Criação do CEAS/RJ – Lei 2.554

 

Composição: 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos paritariamente entre os representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil.

 

Contato: (21) 2334-5541

e-mail: ceas.riodejaneiro@gmail.com

 

Relação de Conselhos de Políticas Públicas por município
Belford Roxo

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

Conselho Tutelar

Cachoeiras de Macacu

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

Conselho Tutelar

Duque de Caxias

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

Conselho Tutelar

Guapimirim

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

 

Conselho Tutelar

Realização

 
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