Assistência Social

Live (20/05/2020).
Trecho: "A importância do Conselho de Assistência Social e as 5 características de um Conselho transparente".
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  • Para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou deficiência.
  • As farmácias e drogarias deverão providenciar 2 (duas) cópias legíveis da prescrição, laudo ou atestado médico e do documento(s) de identidade oficial(s) com foto apresentado no ato da compra.
  • Poderão ser retiradas 40 unidades de fraldas a cada 10 (dez) dias. Totalizando 120 (cento e vinte) unidades de frandas no mês.
  • Em caso de usuário considerado incapaz (nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil), a dispensação poderá ser feita ao seu representante legal.

Temas:

Conheça as entidades por ente federativo:

Rede de proteção

MPRJ - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude

cao.infancia@mprj.mp.br

MPRJ - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

caoidosopdef@mprj.mp.br

MPRJ - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania

cao.cidadania@mprj.mp.br